PARECER - DEFERIMENTO de 27/11/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 92 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

27/11/2024

Autor

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Dispõe sobre a reserva de vaga para a pessoa negra, parda, e indígena em concurso público no âmbito da administração pública do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Indexação