PARECER - INDEFERIMENTO de 13/11/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
13/11/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Institui o Programa de Acompanhamento Integral para alunos com Transtorno Opositivo-Desafiador ( TOD) na Rede Pública Municipal de Ensino.” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO
Indexação