PARECER - DEFERIMENTO de 13/11/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/11/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Processo Legislativo. Projeto de Lei. Iniciativa parlamentar. Declaração de utilidade pública de Associação Civil. Análise da validade
Indexação