PARECER - DEFERIMENTO de 13/11/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/11/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 - Competência da iniciativa - DEFERIMENTO
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