PARECER - DEFERIMENTO de 06/11/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/11/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera o artigo 38 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 - Competência da iniciativa - DEFERIMENTO
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