PARECER - DEFERIMENTO de 06/03/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
06/03/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Proibe a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba no âmbito de São João de Meriti”.
Indexação