PARECER - INDEFERIMENTO de 23/09/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 89 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
23/09/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Proibe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de Gênero em menores de dezoito anos, no ambito do Município de São joão de Meriti, e da outras providencias”. INDEFERIMENTO.
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