PARECER - INDEFERIMENTO de 20/09/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 88 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
20/09/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de São João de Meriti ao aprendizado da Lingua portuguesa , de acordo com as normas e orientações legais de ensino , na forma que especifica – Existência de legislação federal superveniente - INDEFERIMENTO
Indexação