PARECER - DEFERIMENTO de 01/03/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
01/03/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Revoga os artigos da Lei 2.123 de 29 de novembro de 2016, autorizando o transporte de passageiros em carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte em São João de Meriti e dá outras providencias .
Indexação