PARECER - INCONFORMIDADE de 29/02/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INCONFORMIDADE
Data
29/02/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Concede Medalha de Mérito Empresarial Jose Alves Lavouras—Vicio Formal - INDEFERIMENTO.
Indexação