PARECER - INDEFERIMENTO de 29/02/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
29/02/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre o controle populacional e bem estar de cães e gatos no âmbito do Município de São João de Meriti-Competência Privativa Chefe do Executivo- INDEFERIMENTO
Indexação