PARECER - DEFERIMENTO de 14/08/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
14/08/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera a redação do artigo 5º da Resolução nº 1260 de 02 de fevereiro de 2001 - Competência da iniciativa - DEFERIMENTO
Indexação