PARECER - DEFERIMENTO de 08/08/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/08/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “Altera a redação do artigo 5º da Resolução nº 1260 de 02 de fevereiro de 2001 - Competência da iniciativa - DEFERIMENTO.
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