PARECER - DEFERIMENTO de 12/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “Dispõe sobre a concessão de selo de responsabilidade social às empresas parceiras da mulher que promoverem contratação de vítimas de violência doméstica” – DEFERIMENTO.
Indexação