PARECER - INDEFERIMENTO de 12/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2024)

EMENTA DA MATÉRIA: “Dispõe sobre a garantia de que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência possam requerer suas férias referentes ao serviço público onde atuam no mesmo período das escolas” – Ferimento à competência privativa do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.