PARECER - DEFERIMENTO de 10/07/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/07/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
“Altera a redação do art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 2.322/22”
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