PARECER - DEFERIMENTO de 05/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
“Determina a instalação de botão de pânico e detector e metais nas escolas públicas de âmbito do Município de São João de Meriti” - Ato privativo do Chefe do Executivo- INDEFERIMENTO