PARECER - INDEFERIMENTO de 05/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
05/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Determina a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao transtorno de ansiedade generalizada provocada no ambiente escolar no município de São João de Meriti” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.
Indexação