PARECER - DEFERIMENTO de 20/06/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/06/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Fica proibido soltar fogos de artifício no Município de São João de Meriti”.- DEFERIMENTO.