PARECER - CONFORMIDADE de 28/02/2024 por COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CONFORMIDADE
Data
28/02/2024
Autor
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do IPTU, mediante Remissão, nas condições que especifica.
Indexação
Texto Integral