PARECER - CONFORMIDADE de 28/02/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CONFORMIDADE
Data
28/02/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento do IPTU, mediante Remissão, nas condições que especifica - PROVIDO
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