PARECER - DEFERIMENTO de 14/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

14/06/2024

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

EMENTA DA MATÉRIA: “Denominação de logradouro público - Competência da iniciativa - DEFERIMENTO

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