PARECER - INDEFERIMENTO de 14/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
14/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “Determina a instituição do direito de o contribuinte efetuar pagamentos de tributos municipais de forma digital” - Ato privativo do Chefe do Executivo – Quebra da Separação de Poderes - INDEFERIMENTO.
Indexação