PARECER - DEFERIMENTO de 14/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
14/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA DA MATÉRIA: “ Fica proibido soltar fogos de artifício no Município de São João de Meriti”.- DEFERIMENTO.
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