PARECER - DEFERIMENTO de 05/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
EMENTA: Declara Como Utilidade Pública o Instituto Lutando por Voce” - DECLAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO PRIVADA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação