PARECER - DEFERIMENTO de 04/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Dispõe acerca da regulamentação do Programa Governo Digital relativo à Lei nº 14.129/2021 - Competência da iniciativa e interesse local - DEFERIMENTO.
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