PARECER - INDEFERIMENTO de 04/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Determina a criação de um programa nacional [sic] de vacinação em escolas públicas do Município de São João de Meriti.” - Ato privativo do Chefe do Executivo - INDEFERIMENTO.
Indexação