PARECER - INDEFERIMENTO de 04/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a tornar obrigatória a presença de bombeiros civis em estabelecimentos mencionados – Ausência de interesse local – Ferimento à CRFB/88 e à CERJ - INDEFERIMENTO.
Indexação