PARECER - INDEFERIMENTO de 04/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Determina a instalação de bloqueadores de ar, mediante solicitação do consumidor, por empresa concessionária de serviço de abastecimento de água” - Ato privativo do Chefe do Executivo – Quebra do equilíbrio financeiro do contrato celebrado - INDEFERIMENTO.
Indexação