PARECER - INDEFERIMENTO de 04/06/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
: “Proíbe a contratação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência doméstica no Município de São João de Meriti - INDEFERIMENTO.
Indexação