PARECER - DEFERIMENTO de 17/06/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/06/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social de São João de Meriti e dá outras providências
Indexação