PARECER - DEFERIMENTO de 17/06/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 82 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/06/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a organização, funcionamento e gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti e dá outras providências
Apresentação: 8 de Junho de 2026
Apresentação: 8 de Junho de 2026
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