PARECER - DEFERIMENTO de 23/05/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

23/05/2024

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Dispõe acerca da autorização do chefe do Executivo a instituir Programa de Saúde na rede pública municipal de ensino de São João de Meriti

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