PARECER - INDEFERIMENTO de 23/05/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
23/05/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe acerca da divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches municipais - Competência da iniciativa – Interesse Local – Existência de legislação federal superveniente - INDEFERIMENTO
Indexação