PARECER - DEFERIMENTO de 22/05/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
22/05/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ANALISE VETO LEI 2742 2026
Indexação