VETO - VETO INTEGRAL de 18/05/2026 por CHEFE DO EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
VETO
Nome
VETO INTEGRAL
Data
18/05/2026
Autor
CHEFE DO EXECUTIVO
Ementa
VETA INTEGRALEMTNE A LEI 2751 2026 - Institui o Programa Municipal de Solicitação On-line de Medidas Protetivas de Urgência para Mulheres em Situação de Violência, com acesso simplificado à rede de proteção no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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