PARECER - DEFERIMENTO de 11/05/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
11/05/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável - FECADS, Revoga a Lei Municipal nº 1.091, de 28 de novembro de 2000 e Altera a Lei nº 2.541, de 11 de março de 2025 e estabelece outras providências.
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