PARECER - DEFERIMENTO de 07/05/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
07/05/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Altera Lei Complementar n° 150, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
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