PARECER - DEFERIMENTO de 07/05/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
07/05/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Indexação