PARECER - DEFERIMENTO de 05/05/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/05/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 188 de 24 de abril de 2018 e dá outras providências.
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