PARECER - DEFERIMENTO de 05/05/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/05/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - FESPROC-SJM, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 214, DE 15 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral