PARECER - DEFERIMENTO de 30/04/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
30/04/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço gratuito de remoção de pequenos volumes de entulho e bens inservíveis, bem como a criação de Ecopontos para descarte de resíduos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
Indexação