PARECER - DEFERIMENTO de 30/04/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
30/04/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de exame BERA (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) na rede pública municipal de saúde de São João de Meriti, com prioridade para recém-nascidos, crianças e pessoas com suspeita de deficiência auditiva, e dá outras providências.
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