PARECER - DEFERIMENTO de 20/04/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/04/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO AO OFICIAL DE POLÍCIA, RICARDO CATHARINA DO ROSÁRIO.
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