PARECER - DEFERIMENTO de 15/05/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
15/05/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Proíbe a contratação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes dentro do Município de São João de Meriti
Indexação