PARECER - DEFERIMENTO de 24/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
24/03/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a construir e adaptar praças públicas com infraestrutura inclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
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