PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/03/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade, posse e moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti, e dá outras providências
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