PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por COMISSÃO SANEAMENTO - MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/03/2026
Autor
COMISSÃO SANEAMENTO - MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS
Ementa
Institui sanções administrativas, na forma de multa, para a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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