PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/03/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Creches Municipais com funcionamento em período noturno e/ou 24 (vinte e quatro) horas no Município de São João de Meriti, destinadas ao atendimento de crianças cujas mães ou responsáveis legais exerçam atividade laboral em período noturno, e dá outras providências.
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