PARECER - DEFERIMENTO de 15/05/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
15/05/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Determina a instalação de adesivos para divulgação de assentos preferenciais por pessoas portadoras de transtorno do espectro autista em veículos do sistema de transporte público de âmbito do Município de São João de Meriti.
Indexação